A A remissão só poderá ser concedida por autoridade judicial.
B A remissão poderá incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a liberdade assistida.
C Poderá ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional..
D A remissão poderá ser revertida ao final do cumprimento da medida de internação.
E A remissão, enquanto medida judicial, independe da manifestação do Ministério Público.