A O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deverá ser informado dos motivos que levaram à apreensão.
B Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, exceto por ordem judicial.
C Em caso de privação de liberdade, em razão de flagrante da prática de ato infracional, não poderá ser examinada a possibilidade de liberação imediata.
D A comunicação imediata ao Ministério Público e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada do local onde o adolescente se encontra recolhido.
E Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.