A O Estado de Santa Catarina tem competência exclusiva para legislar sobre Junta Comercial.
B O Estado de Santa Catarina tem competência para explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os recursos hídricos de seu domínio.
C As águas oceânicas que banham o território de Santa Catarina constituem um dos bens do Estado.
D No âmbito estadual, é vedada qualquer acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas a de dois cargos de professor, se houver compatibilidade de horários.
E São poderes do Estado de Santa Catarina, soberanos e harmônios entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.