A Enfrenta apelação a decisão do juiz que conceder ou negar a ordem dehabeas corpus.
B Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado em qualquer hipótese.
C Recebida a denúncia, o Ministério Público não poderá suprir omissões de que ela padeça.
D O acusado será sempre intimado pessoalmente da pronúncia.
E Não se adia julgamento do Tribunal do Júri quando certificado pelo oficial de justiça não ter sido a testemunha encontrada no local indicado para intimação.