A Nos crimes de ação penal pública condicionada o inquérito policial só poderá ser iniciado com representação.
B É de cinco dias o prazo para embargos de declaração, inclusive no Juizado Especial Criminal.
C O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo no mesmo dia.
D A confissão não supre a falta de exame de corpo de delito nas infrações que deixem vestígios.
E Os juízes têm competência para expedição de ordem dehabeas corpusde ofício.