A É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.
C Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.