A A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
C São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
D Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E As normas que os definem têm aplicação imediata.