A A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.
B A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.
C O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.
D O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.
E Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.