A O princípio da legalidade pressupõe que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
B A moralidade administrativa, juntamente com a legalidade e finalidade, constitui-se pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
C O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos sem quaisquer restrições.
D O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
E O princípio da segurança jurídica é considerado uma das vigas mestras do Estado de Direito, ao lado da legalidade.