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#1806089

É obrigação do Poder Público, através de seus administradores, contratar obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações com pessoa física ou jurídica:

  • Observada a idoneidade do fornecedor, mediante consulta aos seus antecedentes processuais.
  • Mediante simples procedimento de consulta a órgãos de defesa do consumidor, visando o interesse público e o melhor preço.
  • Mediante convite enviado às pessoas que já tiverem efetuado outras obras para a Administração, visando o interesse público e o melhor preço.
  • Necessariamente mediante procedimento judicial, com a citação de todos os interessados no certame.
  • Necessariamente mediante prévia licitação, excetuadas as hipóteses previstas em lei.
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