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TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10 Português 20
#1806245
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Emolumentos
2008 TJ-SC TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Nas Escrituras Públicas de Convenção de Condomínio são devidos emolumentos estabelecidos:

  • No anexo 2.
  • Pelo mínimo fixado no anexo 1.
  • Em valor fixo.
  • No valor mínimo fixado para as escrituras sem valor declarado.
  • No anexo 4.
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