A Os juízes de paz são órgãos do Poder Judiciário do Estado.
B É atribuição do Conselho da Magistratura declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.
C Havendo irregularidade no processo de habilitação de casamento, o juiz de paz deverá submetê- lo ao juiz diretor do Foro.
D Os serviços auxiliares, no foro judicial e no extrajudicial, são executados por servidores da Justiça, com a denominação de funcionários e auxiliares da justiça.
E A expressão “Região Judiciária” designa o “agrupamento de Circunscrições Judiciárias”.