A O Superior Tribunal de Justiça detém competência para processar o Governador do Estado nos crimes de responsabilidade.
B Ao Tribunal de Justiça compete julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição da República.
C Compete tão-somente ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado.
D A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário lhe confere personalidade jurídica.
E O Procurador Geral de Justiça do Estado detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.