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TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 7 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 19 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2421031
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2013 TJ-RS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Assinale a alternativa correta.

  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação
  • A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União
  • A desapropriação por utilidade pública é de competência exclusiva da União.
  • O prazo de caducidade do decreto de utilidade pública é de 2 (dois) anos para que seja promovida a desapropriação.
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