A É vedada a instituição de regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos efetivos.
B O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C O servidor aposentado por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que em decorrência de acidente em serviço.
D Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, é garantido o direito de inclusão no regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos.