A É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de contrato verbal com a Administração Pública.
B Os contratos administrativos regem-se pelo direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C Para a rescisão dos contratos administrativos, não se aplica o caso fortuito ou a força maior.
D O contrato administrativo poderá ser rescindido verbalmente pela administração pública, desde que observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.