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TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 17 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 19 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2421221
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade do Estado por atos omissivos
2013 TJ-RS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Assinale a alternativa correta.

  • Não há responsabilidade do Estado por ato legislativo, ainda que se trate de lei inconstitucional.
  • A responsabilidade do Estado abrange apenas os danos materiais sofridos pela vítima do evento.
  • A responsabilidade do Estado independente da demonstração de culpa do agente público causador do dano, garantido o direito de regresso contra o responsável.
  • Não há responsabilidade do Estado por omissão.
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