A O princípio da moralidade opera apenas como princípio norteador da administração pública, não podendo ser utilizado como fundamento para anular atos administrativos lesivos ao erário.
B Ato lesivo à moralidade administrativa não pode ser anulado por meio de Ação Popular.
C O Princípio da Moralidade, ainda que presente na Constituição, não possui força normativa.
D A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da moralidade.