A Fundamenta-se nos princÌpios da utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
B O decreto expropriatório não transfere o bem do domínio particular para o domnio público.
C Somente o Chefe do Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.
D Mesmo durante a fase judicial do processo ex-propriatório, pode o administrador público desistir da ação de desapropriação.
E Todos os bens patrimoniais podem ser objeto de desapropriação, inclusive os direitos de crédito.