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TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 16 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 6 Legislação Estadual 1 Português 11
#2458336
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
2009 TJ-RS TJ-RS
Juiz

Não constitui exemplo da prevalência do interesse público sobre o privado, no regime jurÌdico-administrativo albergado pela Constituição Federal de 1988,

  • a servidão administrativa.
  • a celebração de contrato de locação de bem particular.
  • o tombamento.
  • a desapropriação.
  • a requisição administrativa.
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