A A transação penal não poderá conter renúncia à propriedade de objeto apreendido.
B Não pode o juiz deixar de homologar proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, titular da ação penal.
C Em razão do Princípio da Informalidade a procuração que instrui ação penal privada não precisa atender aos requisitos do art. 44, do CPP.
D O conciliador ou juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos juizados especiais criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação penal.