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#2544390

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo:

  • Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.
  • Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.
  • Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.
  • Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.
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