Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:
I- A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.
II- Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês.
III- A recusa no recebimento por meio de cheque configura dano moral indenizável mesmo quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.
IV - O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é e 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação.
Estão corretas:
