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TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 4 Direito do Consumidor 5 Filosofia do Direito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#2545792
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2016 TJ-PR TJ-PR
Comarca de Foz do Iguaçu Juiz Leigo

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

  • suspensão condicional da pena, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.
  • transação penal, pois a pessoa cometeu crime de menor potencial ofensivo.
  • transação penal, caso o crime cometido seja de menor potencial ofensivo.
  • suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.
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