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TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Português 20 Psicologia 57
#2767314
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Regime de Semiliberdade
2013 TJ-PR TJ-PR
Psicólogo

O ECA dispõe em seu artigo 112 e seguintes as medidas que podem ser aplicadas na ocorrência de ato infracional praticado por adolescentes, entre as quais NÃO se inclui:

  • prestação de serviços à comunidade.
  • liberdade assistida.
  • inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
  • inserção em regime fechado.
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