A Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que tem por suposto a atuação de no mínimo um assistente social em cada estabelecimento penal.
B Resolução nº 269 do CNAS, de 13 de dezembro de 2002, aprovando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), que estabelece que a proteção básica deve contar com no mínimo dois assistentes sociais, com carga horária de 30 horas.
C Portaria nº 267 do Ministério da Saúde, de 17 de janeiro de 2004, que estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar psiquiátrica e para os centros de atendimento psicossocial (CAPS). Determina a obrigatoriedade de pelo menos um assistente social para os serviços de saúde mental nos municípios de porte I.
D Lei nº 1.456/2011, que dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família.