A A sentença arbitral é título executivo extrajudicial.
B O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores é título executivo judicial.
C É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
D É efeito material da penhora tornar ineficazes em relação ao credor penhorante os atos de disposição dos bens penhorados que porventura venha o devedor a praticar.