A As partes, estando todas de acordo, podem reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
B Decorrido o prazo, extingue-se, após declaração judicial, o direito de praticar o ato.
C Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
D A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.