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TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
#2406199
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica
2013 TJ-PR TJ-PR
Assessor Jurídico

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

  • é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  • é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.
  • só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.
  • sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.
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