A Atuará como Relator do incidente de uniformização de jurisprudência o do feito em que foi suscitado.
B O pedido de revisão criminal será distribuído, com a prova do trânsito em julgado, a um Relator, preferencialmente a um que já tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.
C O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação.
D O agravo regimental terá efeito suspensivo.