A Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
B Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.
C A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
D O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.