A Ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.
B O servidor público titular de cargo de provimento efetivo que não gozar de licença-prêmio terá o tempo desta contado em dobro para fins previdenciários.
C Os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Paraná serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D O regime próprio de previdência social pode ser assegurado por contribuição de entes públicos e de servidores ativos, vedada a cobrança de contribuição de servidores inativos e de pensionistas.