A Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.
B A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
C Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
D As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.