A Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído e, em nenhuma hipótese, se praticarão nele atos processuais.
B Havendo litisconsórcio ativo em mandado de segurança, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.
C Os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ter o preparo realizado no Juízo de origem.
D O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno.