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TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

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#2817890
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2012 TJ-PR TJ-PR
Assessor Jurídico

Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

  • Parceria público-privada é considerada contrato administrativo de concessão, desde que na modalidade patrocinada.
  • É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
  • A delegação de funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades que, de outro modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias público-privadas.
  • Não poderá ser celebrado o contrato de parceria público-privada se o período de prestação de serviços for inferior a 5 (cinco) anos.
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