A A instauração do inquérito civil público é obrigatória e depende de provocação por parte de qualquer cidadão.
B Uma vez firmado o termo de ajustamento de conduta que atenda à defesa dos interesses difusos, deve o inquérito civil público ser arquivado.
C Ao constatar que os fatos investigados não são verídicos, o Ministério Público deverá arquivar o inquérito civil, só podendo desarquivá-lo mediante ocorrência de fatos novos.
D O inquérito civil deverá ser presidido pelo representante da Delegacia do Meio Ambiente, se houver.