A É vedada, pela Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos.
B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
C A publicidade das obras e programas dos órgãos públicos é vedada pelo texto constitucional.
D São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão em virtude de concurso público.