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#2254717

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue os itens a seguir.


I – É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos;

II – Para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; 

III – Não haverá reexame necessário.

IV – no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.


Está correto apenas a assertiva: 

  • I, II e III.
  • I, III e IV
  • II, III e IV
  • Todas as alternativas estão corretas.
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