A A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.
B O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.
C Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.
D Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.
E Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.