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#2097353

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a assertiva incorreta:

  • Decorre do princípio da legalidade que todos os decretos e regulamentos, bem como os atos administrativos devem ser elaborados de acordo com as leis vigentes.
  • Em virtude do princípio da impessoalidade há a vedação de promoção pessoal de agentes públicos na publicidade de atos e serviços.
  • Os princípios da transparência e da divulgação oficial dos atos praticados pelo gestor durante o exercício de seu múnus público decorrem do princípio da publicidade.
  • A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que prevê a vedação do nepotismo, decorre principalmente do princípio da eficiência.
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