A Nas ações coletivas, propostas com base no Código de Defesa do Consumidor, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
B Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgadaerga omnes, ainda que seja o pedido julgado improcedente por insuficiência de provas;
C A defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos em juízo pode ser exercida pelos órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos direitos do consumidor, desde que sejam dotados de personalidade jurídica;
D Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos ou quaisquer outras despesas, exceto os honorários periciais, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.