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TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 15 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 11 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2416377
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
2012 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz

Considerando o disposto na Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente – marque a opção correta.

  • A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
  • O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, não pode, por instrumento particular firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
  • A Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao poluidor e ao predador, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
  • Apenas o contrato de alienação da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
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