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TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 15 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 11 Direito Penal Militar 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2416388
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Indireta
2012 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz

A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

  • As sociedades de economia mista, de acordo com o Decreto-lei 200/67, podem assumir a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;
  • Em nível federal, a eficiência administrativa justifica a chamada supervisão ministerial relativamente aos entes da Administração Indireta;
  • A criação de autarquia independe de lei específica;
  • Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
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