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TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5
#1835913
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2011 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz

O art. 146 da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar:

  • dispor sobre conflitos de competência, em qualquer matéria, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  • estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária;
  • definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
  • estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, bem como regular a execução fiscal.
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