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TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5
Anulada / Desatualizada
#1835749
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Prescrição. Conceito e modalidades
2011 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício em determinado lapso temporal. Por isso,

  • Sendo a prescrição causa de extinção da punibilidade, a mesma ocorre com a morte do agente no decurso do inquérito ou do processo;
  • Quando ainda não há condenação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena máxima cominada ao delito;
  • Nos crimes de sonegação fiscal a prescrição ocorre pelo pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia;
  • A prescrição constitui causa de extinção da punibilidade.
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