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TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5
#1835616
Direito Civil: Pessoa Jurídica, Parte Geral
2011 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz

Verificado abuso da personalidade jurídica, a requerimento da parte ou do Ministério Público nos casos em que o Parquet deve intervir, o juiz pode decidir no sentido de que “os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Assim, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

  • O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica;
  • A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no artigo 50 do atual Código Civil, imprescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica;
  • As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica;
  • A teoria da desconsideração, prevista no artigo 50 do vigente Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.
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