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#1775484

No regime da lei 11.101/05, assinale a alternativa correta:

  • A ação revocatória tem por finalidade revogar atos praticados pelo falido, após a decretação da falência.
  • O requerimento de falência só pode ser formulado por comerciante, ainda que irregular.
  • As cooperativas de crédito, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas aéreas, empresas de plano de saúde, não se submetem ao processo falimentar.
  • A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção de concessão.
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