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#1775506
Texto da Questão:

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Em ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, regulada pela Lei nº 8.245/91, o réu:

  • somente pode contestar, sendo-lhe vedado reconvir;
  • pode contestar e reconvir para pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, se alegar não ser o mesmo integral;
  • pode contestar e reconvir apenas para a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, se alegar não ser o mesmo integral, não lhe sendo lícito reconvir para pedir o despejo, que requer ação autônoma;
  • pode levantar, a qualquer momento, as importâncias depositadas, mesmo sobre elas pendendo controvérsia.
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