A o recurso é somente aquele previsto em lei, não se podendo criar recurso por interpretação analógica ou extensiva;
B exige-se que todo recurso contenha inconformidade com o provimento judicial impugnado, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento;
C não é admitida a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão;
D permite-se a conversão de um recurso, não adequado, em outro, adequado, desde que inexistente erro grosseiro da parte e não tenha precluído o prazo para a interposição.