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TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva

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Direito Administrativo 11 Direito Civil 13 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 2 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 2 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1
#1775630
Direito Processual Penal: Princípios fundamentais do direito processual penal
2008 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva

Quanto aos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao Direito Processual Penal, pode-se AFIRMAR que:

  • O Direito Processual Penal será instrumental ao Direito Penal apenas quando a lei exigir.
  • O interrogatório do acusado é um ato imprescindível ao Trâmite processual regular.
  • Em nenhuma hipótese no processo penal será admissível a produção de prova ilícita.
  • Pode-se afirmar que em virtude do contraditório, o juiz não poderá basear eventual decisão condenatória em elementos probatórios produzidos exclusivamente em fase policial.
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